Acórdão nº 040029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução31 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. CCIV66 ART562. LUCH ART13. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - Não se verifica o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o portador do cheque o preencheu com quantia superior à acordada, encontrando-se esta última devidamente disponível no banco sacado. II - Aliás, em tal caso...

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