Acórdão nº 040029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1989

Data31 Maio 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. CCIV66 ART562. LUCH ART13. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12.

Sumário : I - Não se verifica o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o portador do cheque o preencheu com quantia superior à acordada, encontrando-se esta última devidamente disponível no banco sacado. II - Aliás, em tal caso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT