Acórdão nº 002070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT TRABALHADORES SEGUROS SUL E ILHAS CLAUS78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N353 PÁG279.

Sumário : Mantêm-se o direito à atribuição da pensão complementar de reforma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT