Acórdão nº 077071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N2. L 35/81 DE 1981/08/27. CCIV66 ART1037 N2 ART1110 N1 ART1576 ART1682 B.

Sumário : I - O despacho que recebe os embargos de terceiro apenas assegura o seguimento deles, não constituindo caso julgado formal aquilo que for resolvido nesse despacho e que estiver alem do alcance do mesmo despacho - - seguimento dos embargos. II - A embargante...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT