Acórdão nº 076459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução13 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ DIR COM VIII PAG67. V SERRA BMJ N129 PAG191 E RLJ ANO108 PAG365. G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG404 E VI PAG438 PAG459.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART17 ART19 ART31 ART38 ART44 ART53 ANEXOII ART8. CPC67 ART510 N1 ART511 N1. CNOT67 ART132 ART133 N2. DL 194/83 DE 1983/05/17. CONST82 ART8.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131. AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG172. AC STJ DE 1975/01/08 IN BMJ N343 PAG343. AC RP PROC15315 DE 1977/11/20. ASS STJ DE 1974/11/26 IN BMJ N241 PAG215. AC RP DE 1978/01/12. AC STJ DE 1956/07/24 IN BMJ N59 PAG456. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG164.

Sumário : I - O protesto por falta de pagamento da letra pagavel em dia fixo deve ser feito num dos dois dias uteis seguintes aquele ou ao ultimo daqueles em que a letra e pagavel, devendo ser apresentada a pagamento num dos dois dias uteis seguintes ao dia do vencimento, sendo a partir do termo destes dois dias que se conta o prazo para o...

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