Acórdão nº 076513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelFERNANDES FUGAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO101 PAG350 ANO103 PAG442. F CORREIA LIÇ VIII PAG52. G DIAS DA LETRA LIVR VI PAG368. P COELHO LIÇ VII PAG136.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART14 ART43 ART77. DL 314/78 DE 1978/11/11 ART7 N1. CPC67 ART449 N2 C ART510 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170. AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG235. AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/15 IN BMJ N278 PAG262. AC STJ DE 1981/10/13 IN BMJ N310 PAG304.

Sumário : I - A causa de pedir na acção proposta pelo portador legitimo de letras e livranças descontadas, tendo ele recebido o seu montante, e a relação subjacente do contrato...

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