Acórdão nº 076699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução22 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CABRAL MONCADA LIÇÕES DIR CIV V2 PAG359. LOPES CARDOSO PARTILHAS JUD VI PAG411. PIRES LIMA A VARELA CCIV ANOTADO VII PAG326.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 PAR3 ART35 ART36. CCIV66 ART276 ART334 ART1265 ART1404 ART1406 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319. AC STJ DE 1977/05/26 IN BMJ N267 PAG116.

Sumário : I - Nos termos do artigo 36 do Decreto-Lei n. 23052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas economicas transforma-se de resoluvel em...

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