Acórdão nº 076716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução22 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Sumário : I - No calculo da indemnização por acidente de viação, fundada no risco tendo-se fixado o maximo legal, essa indemnização não pode exceder esse maximo, mesmo com base na inflação, alem de que nas...

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