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Acórdão nº 074811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução07 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART352 ART503 N3 ART562.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.

Sumário : I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode censurar a legalidade do apuramento dos factos face a exigencia de certa especie de prova para tal apuramento e a força probatoria de certo meio de prova. III - Não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, censurar a decisão da Relação por erro na apreciação das provas. IV - Reputa-se de fixada com equidade e justiça a indemnização de 1250000 escudos, por privação de rendimento, fixada...

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