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Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CONST. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/07/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. LULL ART10 ART48 ART49. DL 23721 DE 1934/03/04. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Referências Internacionais: CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07 ART1 ART8 ART9. CONV DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS DE 1969.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG229.

Sumário : I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a letras, livranças e cheques emitidos e pagaveis em territorio portugues pode extinguir-se ou modificar-se jure gentium sem que isso implique necessariamente o abandono da...

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