Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelABEL DELGADO
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LULL ART46 ART48 ART70. LUCH ART45 ART46. CCIV66 ART323 N1 N2. CPC67 ART143 N1 ART159. CONST82 ART8 N1 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG224. AC STJ DE 1981/02/10 IN BMJ N304 PAG408.

Sumário : I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2...

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