Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: CPC67 ART20 N1 ART23 N1 ART24 ART228-B ART864 N1 ART865 N1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 N1 N2 ART9 N1 N2. CPCI63 ART32 PARUNICO. L 1884 DE 1935/03/16. L 2115 DE 1962/06/18. DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART19 ART21. L 55/78 DE 1978/07/27 PARUNICO. D 79/79 DE 1979/08/02. DL 515/79 DE 1979/12/28 ART2 N2. LOMP78 ART3 N1 A. LOMP86 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 F N4 A. CPT81 ART7 A. CCIV66 ART163 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG382. AC STJ DE 1984/05/11. AC STJ DE 1984/06/22. AC STJ DE 1969/12/19 IN BMJ N192 PAG222. AC RL DE 1986/11/27 IN CJ ANOXI T5 PAG138.

Sumário : I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo...

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