Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução21 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 N1 ART1038 F G ART1047 ART1049 ART1059 ART1060 ART1083 N2 C ART1093 F ART1095 ART1101 ART1118 N1 ART1129.

Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece...

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