Acórdão nº 074158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART376 ART393 N3. DL 124/77 DE 1977/04/01 ART14 N1. PORT 275/77 DE 1977/05/20 N7 C. PORT 357/83 DE 1983/04/02 N9 A N12 ART32 ART120. DL 119-B/83 DE 1983/02/28.

Sumário : I - A sobretaxa de 0,5% sobre os juros constitui receita do fundo de compensação e e devida por imposição da lei e o imposto de 5% (imposto de selo) sobre os juros tambem e devido por imposição legal. II - Ora, como a cobrança desses encargos cabe ao banco credor, tais...

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