Acórdão nº 038594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1986

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução05 de Novembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N317 PAG208.

Sumário : I - Nos casos de homicídio involuntário cometido com culpa grave no exercício da condução, a pena deve ser de prisão efectiva...

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