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Acórdão nº 001129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução31 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 N2 AT23. DL 49408 DE 1969/11/24. ACT ENTRE A PORTUCEL E OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO IN BTE N36 DE 1978/09/29 CLAUS180 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC514 DE 1983/10/28. AC STJ DE 1985/01/30 IN AD N281 PAG613 IN BMJ N343 PAG242. AC STJ DE 1985/02/13 IN AD N283 PAG859.

Sumário : I - É regra do nosso direito laboral, consignada no n. 1 do artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho aprovado pelo Decreto n. 49408, de 21 de Novembro de 1969 que o trabalhador deve em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que fora contratado, entendendo-se que aquele "termo categoria" se reporta à actividade a que se obrigou e para cujo desempenho foi contratado. II - A entidade patronal pode exercer o chamado "jus variandi" quando o interesse da empresa o exigir, mas não o pode exercer arbitráriamente, pois a lei condiciona esse exercício, preservando-se no n. 2 do artigo 22 citado que a alteração das funções deve ser temporária, não pode implicar diminuição da retribuição nem modificação substancial da posicão do trabalhador. A empresa não pode reestruturar os seus serviços desde...

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