Acórdão nº 001387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução03 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLAUS84. CCT ENTRE O GREMIO DOS SEDURADORES E OS SINDICATOS NACIONAIS DE PROFISSIONAIS DE SEGUROS DO DISTRITO DE LISBOA DE 1971/07/06 CLAUS72 IN BMT N41. CCT PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA DE 1975 IN BMT N30 SUPLEMENTO DE 1975/08/15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/03/16 IN BMJ N335 PAG220.

Sumário : I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões complementares de reforma concedida pela clausula 84 do CCT para a actividade seguradora...

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