Acórdão nº 001364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DN 210/77 DE 1977/10/29 N3 N4. DN 110/79 DE 1979/05/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1318 DE 1986/05/16.

Sumário : Ao trabalhador do Banco de Credito Comercial e Industrial SARL, sediado em Angola, que foi integrado no Banco Borges & Irmão, EP - pessoa juridica distinta daquele - deve ser atribuida a mesma classe e o mesmo nivel em que se encontrava a maior parte dos...

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