Acórdão nº 073806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução13 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART660 N2 ART664 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART716 N1 ART726. CCIV66 ART1129. CCIV867 ART1506 ART1507.

Sumário : I - E limitado pelas conclusões das alegações do recorrente que o recurso deve ser apreciado e decidido (artigos 660, n. 1, 676, n. 1, 684, ns. 3 e 4, 713, n. 2, 716, n. 1 e 726 todos do Codigo de Processo Civil). II - Não sendo articulados factos dos quais se possa concluir pela existencia de um contrato de comodato, definido no artigo 1129 do Codigo...

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