Acórdão nº 037895 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART32 N7. LOTJ77 ART18. CPC67 ART63 N1 N2 ART728 N3. L 29/82 DE 1982/12/11 ART32 N1 ART69 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/23 IN BMJ N318 PAG357. AC STJ DE 1983/03/16 IN BMJ N325 PAG504.

Sumário : Cometido o crime de abuso de autoridade por agente da...

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