Acórdão nº 038040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução13 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 29/82 DE 1982/12/11 ART69 N2. CJM77 ART88. DL 39497 DE 1953/12/31. DL 490/82 DE 1982/11/04. DL 151/85 DE 1985/05/09 ART2 N1 ART4 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART18 N2. CONST76 ART32 N7.

Sumário : I - Antes da Lei 29/82 de 11 de Dezembro, os agentes da PSP não eram militares e, por isso, não podiam ser autores de crime essencialmente militar do artigo 88 do Código de Justiça Militar e sujeitos ao foro militar. Para tal se baseava no carácter cívico da organização a que pertenciam. II - Assim, dado...

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