Acórdão nº 072913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1 N4 ART1048.

Sumário : O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do...

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