Acórdão nº 072481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelALVES CORTES
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 N1 ART682 N1. CCOM888 ART232 PAR1. CCIV66 ART1158 N2.

Sumário : I - Transitada em julgado a sentença na parte em que fixou em 30000 escudos a remuneração mensal do autor pelo desempenho do mandato que lhe fora conferido pelo administrador-delegado da sociedade re, em virtude do qual ele passou efectivamente a exercer as funções proprias de administrador da mesma sociedade, ja não pode discutir-se no recurso se os usos da praça permitiam a fixação da remuneração nos mesmos 30000 escudos; e tambem não interessa o que o artigo 1158 - 2 do Codigo Civil dispõe acerca da medida da retribuição do mandatario na ausencia de tarifas...

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