Acórdão nº 072421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985

Magistrado ResponsávelLUIS GARCIA
Data da Resolução23 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A DELGADO CONTRATO-PROMESSA PAG88. J OSVALDO GOMES MANUAL DOS LOTEAMENTOS.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART410 N2 ART432 ART433 ART434 ART442 ART762 ART801 N2 ART808 N1 ART810 ART811. CPC67 ART193 N2 B ART514 RT676 N1 ART684 N3. CONST76 ART205 ART207. DL 46673 DE 1965/12/29 ART10 N1. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART6 N6 ART27 ART30.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/14 IN BMJ N254 PAG173. AC STJ DE 1976/06/06 IN BMJ N259 PAG16. AC STJ DE 1980/02/12 IN BMJ N294 PAG312. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG381. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG288. AC RL DE 1976/07/14 IN CJ ANOI PAG775. AC RL DE 1978/07/07 IN CJ ANOIII PAG1310. AC RP DE 1979/12/18 IN CJ ANOIV PAG1510.

Sumário : I - Não ha...

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