Acórdão nº 000959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1985

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução24 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: RGU DE 1927/01/01 ART13. L 1952 DE 1937/03/10. ACT DE 1955 CLAUS41 CLAUS58. D 45266 DE 1963/09/23 ART24.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/01/25 IN CJ T1 ANOIV PAG112. AC RL PROC1039 DE 1979/01/05.

Sumário : O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro...

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