Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 D ART244 N2 N3 ART245 N4 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N3 N4 ART713 N2 ART726 ART771 F.

Sumário : Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para...

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