Acórdão nº 071778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1984

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução27 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART220 ART286 ART289 N1 ART1029 N1 B N3. CPC67 ART274 N2 B.

Sumário : I - E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. II - Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. III - Tendo a acção como causa de pedir...

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