Acórdão nº 071816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução28 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 ART1677-D ART1682-A N1 A B. CCOM888 ART230 N6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/21 IN BMJ N166 PAG414.

Sumário : I - Apesar de ser valido o contrato-promessa de venda de imoveis comuns efectuado so por um dos conjuges, o promitente-comprador não pode obter execução especifica (artigo 830 do Codigo Civil) se o conjuge do promitente-vendedor se recusa a outorgar na escritura de compra e venda. II - Por ser necessario o consentimento de ambos os conjuges na venda de imoveis comuns que integrem o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica a venda dos predios...

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