Acórdão nº 072494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1984

Magistrado ResponsávelLUIS GARCIA
Data da Resolução18 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART438 ART439 ART444 PARUNICO. D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART99 PARUNICO. CCIV66 ART1390 N1 N2 ART1543 ART1547 ART1561.

Sumário : I - No regime do Codigo Civil actual (artigo 1390, n. 2) a usucapião so e atendida quando for acompanhada de construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua desse predio. II - Desde a vigencia do Codigo de 1867 ate a publicação da Lei das Aguas, em 1919 (Decreto n. 5787 iiii) a agua não podia ser adquirida por prescrição e assim tal tempo...

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