Acórdão nº 071843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução05 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1038 F ART1051 N1 D ART1093 N1 F ART1109 N1 B ART1311. CPC61 ART193 N2 B ART971 ART986 N1.

Sumário : I - Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1, alinea f), do Codigo Civil. II - Se, não requerendo a resolução do contrato, o dono e senhorio mover acção de reivindicação contra os arrendatarios e os demais que ilicitamente...

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