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Acórdão nº 071300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução08 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART358 ART1093 N1 B D. CPC67 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/06/25 IN BMJ N178 PAG191. AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140.

Sumário : I - Não se provando que determinado local tivesse sido arrendado para certo ramo de comercio, e irrelevante que, tendo sido destinado inicialmente a armazenagem, cargas e descargas de mercadorias, passasse desde certa altura a ser usado tambem para recolha nocturna remunerada de veiculos automoveis, cabendo qualquer destas actividades no fim comercial para que, indistintamente, fora arrendado. II - A instalação nesse local de uma oficina onde a re, empresa de transportes, repara os seus proprios veiculos automoveis não constitui igualmente violação da finalidade contratualmente estabelecida porque se trata de um fim acessorio ou instrumental, necessario ou inteiramente ligado a actividade comercial por ela exercida. III - Limitando-se o autor, no articulado n. 3, a atribuir ao contrato a natureza de "arrendamento para comercio" e, no 16, a declarar que o...

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