Acórdão nº 070843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1984

Magistrado ResponsávelFLAMINO MARTINS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART781 ART805 N2 A ART808 ART934 ART935. CPC67 ART511 N1 ART684 N3.

Sumário : I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa. II - Não havia necessidade de fixação de prazo, pois as prestações...

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