Acórdão nº 070937 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1983

Magistrado ResponsávelM SANTOS CARVALHO
Data da Resolução26 de Abril de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 A. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART176.

Sumário : I - A transacção judicial, embora contrato, não deixa de constituir tambem acto processual. II - Por força do determinado no artigo 177 da Reforma do Codigo Civil operada pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, esta não lhe e aplicavel, quer no tocante as normas de direito substantivo, nomeadamente do artigo 1682-A desse Codigo, quer no tocante as...

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