Acórdão nº 036880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1983

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CJM77 ART1 ART88 ART309. CPC67 ART63 N1 N2 ART728 N3. L 29/82 DE 1982/12/11 ART69 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/23 IN BMJ N318 PAG357.

Sumário : I - O foro militar e competente unicamente para reconhecer dos crimes essencialmente militares ou equiparados, sendo os demais da competencia do foro comum. II - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares para efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT