Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1983

Magistrado ResponsávelPEREIRA LEITÃO
Data da Resolução06 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART241 ART892 ART1305 ART2024. CPC67 ART510 ART668 N1 C D.

Sumário : I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de...

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