Acórdão nº 000401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1982

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART198 ART244.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/01 IN BMJ N155 PAG352. AC STJ DE 1969/03/11 IN BMJ N185 PAG259.

Sumário : I - Tanto se pode recorrer da sentença no correspondente prazo, como reclamar de parte da condenação em custas no...

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