Acórdão nº 069919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART152 ART1161 N1 D ART2079 ART2080 ART2086 ART2091 ART2093 ART2095 ART2096. CPC67 ART6 ART1019.

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