Acórdão nº 069201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981

Magistrado ResponsávelHENRIQUES SIMÕES
Data da Resolução12 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO DIREITO DAS SUCESSÕES PAG92. RLJ ANO62 PAG93.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART892 ART895 ART1786 ART1824 ART2011 ART2031 ART2032 ART2043 ART2050 ART2237 ART2240. CCIV867 ART1555 ART1824.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/12/07 IN BMJ N122 PAG589.

Sumário : I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento...

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