Acórdão nº 068786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ARMANDO COIMBRA DIREITO DE ACRESCER PAG214 PAG225. P LIMA E A VARELA COD CIVIL ANOTADO VI PAG269.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART398 N1 ART2003 ART2014 N1.

Sumário : A obrigação alimentar que tenha por fonte um negocio juridico, e regida, com as necessarias conecções, pelas disposições gerais relativas a alimentos (artigos 2003 a 2014 do Codigo Civil), não podendo o alimentando alterar unilateralmente o conteudo...

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