Acórdão nº 068897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelDIAS GARCIA
Data da Resolução26 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART1023 N1. CCIV66 ART2091 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176.

Sumário : Se uma interessada num inventario facultativo tiver requerido a prestação de contas ao cabeça-de-casal, desacompanhada dos restantes interessados, verifica-se a sua ilegitimidade por preterição das regras do litisconsorcio activo, constantes do n. 2 do artigo 28 do Codigo de Processo Civil...

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