Acórdão nº 067770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1979

Magistrado ResponsávelALVES PINTO
Data da Resolução05 de Abril de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART8. CCIV66 ART220 ART1143. CPC67 ART484 N1 ART485 A ART668 N1 A D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562. AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG205. AC STJ DE 1971/12/14 IN BMJ N212 PAG240. AC STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG235.

Sumário : I - A subscrição de favor de uma letra de cambio so pode ser oposta, mesmo no dominio das relações imediatas, aos que participaram na relação extracartular de favor. II - A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mutuo, subjacente a subscrição de uma letra de cambio de igual montante, não afecta a obrigação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT