Acórdão nº 067234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1978

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA CARVALHO
Data da Resolução25 de Julho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART282. CPC67 ART712 N1 B ART722 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/04/28 IN BMJ N246 PAG107.

Sumário : I - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, aproveitando conscientemente a situação de necessidade, inexperiência, dependência ou deficiência psíquica de outrem, obteve deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente excessivos ou...

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