Acórdão nº 066156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução27 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1317 A D ART1340 N4. CCIV867 ART2306.

Sumário : Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a concretizar-se e a valorizar-se na vigência do novo C.CIV., é com base neste...

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