Acórdão nº 065858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução13 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 N3 ART266 ART600 N2.

Sumário : Ainda que o impulso do processo pertença as partes, tendo o reu requerido um exame medico sobre o qual o Instituto de Medicina Legal de Lisboa deu parecer no sentido de ser...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT