Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 71/76 1976/01/27 ART43 N1. CPC67 ART63 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC66038 DE 1976/06/08.

Sumário : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto...

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