Acórdão nº 066167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1976

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução01 de Junho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N1 ART722 N2. CCIV66 ART310 D ART559 ART1142. CCOM888 ART362 ART395. DL 32765 DE 1943/04/29. LULL ART70 ART75.

Sumário : I - Proposta a acção com invocação de título cambiário como fonte da obrigação exigida ao réu e invocando este, por excepção, a prescrição do título cambiário, é legítimo ao Autor apresentar na réplica como causa de pedir a chamada obrigação causal ou subjacente (artigo 273 n. 1 do Código de Processo Civil). II - Constitui contrato de mútuo a entrega pelo...

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