Acórdão nº 065984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução19 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART491 N2. CCIV66 ART9 ART710. CPC39 ART676. CRP67 ART179 N.

Sumário : A palavra "sentença", empregada no artigo 710 do Codigo Civil, abrange toda a decisão judicial que condene o devedor a realização duma prestação em dinheiro ou coisa fungivel, e assim e de admitir o registo predial de uma hipoteca judicial com base em despacho transitado em julgado que, nos termos do artigo 491, n. 2, do Codigo de Processo...

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