Acórdão nº 065683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1975

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução01 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 ART1672. CPC67 ART729.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG159. AC STJ DE 1971/11/30 IN BMJ N211 PAG306. AC STJ DE 1974/02/05 IN BMJ N234 PAG267.

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