Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 065611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 1975

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução03 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART510 ART511 ART666 ART673.

Sumário : I - O respeito pelo caso julgado nos termos do artigo 673 do Codigo de Processo Civil não envolve a subsistencia do despacho que decretou a ilegitimidade dos reus por estarem desacompanhados de um terceiro, quando, verificada a intervenção deste no processo, ele for absolvido do pedido. II - E so um o despacho que satisfaz ao disposto nos artigos 510 e 511 do Codigo de Processo Civil, pelo que e a partir da data da notificação desse despacho que se conta o prazo para...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT