Acórdão nº 065257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução28 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682 N2 B ART1696 N2 B. CPC67 ART665 ART823 E ART1038 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/01 IN BMJ N197 PAG349.

Sumário : I - Quando for requerida uma penhora proibida por lei, logo o juiz a deve indeferir, quando menos ao abrigo do disposto no artigo 665 do Codigo de Processo Civil. II - Os vencimentos do marido devem ser considerados como bens de que o mesmo pode dispor, por si so, no momento em que contrai qualquer divida, e assim, não estando incluidos no artigo 1682, n. 2, alinea b), do...

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