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Acórdão nº 065039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1974

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Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART67 ART98 ART678 N2. D 37021 DE 1948/08/21.

Sumário : I - Em acção especial de despejo para execução de obras que permitam aumentar o numero de inquilinos, ao afirmar que esta precludida, pelo facto de ter sido tratada na ordem administrativa com intervenção dos recorrentes, a questão de saber qual a comissão (de entre a referida nos artigos 131 e 279 do Codigo da Contribuição Predial e a mencionada nos artigos 5 e 6 do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, alterado pelo Decreto n. 37784, de 14 de Março de 1950) que deve intervir para proceder a avaliação em ordem a fixar nova renda, em caso de reocupação, o Tribunal da Relação não se demite da sua competencia propria, pelo que a respectiva decisão não integra a categoria prevista no artigo 678, n. 2, do Codigo de...

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